O Supremo Tribunal Federal determinou a abertura de processo para apurar e recuperar valores pagos de forma irregular na Codevasf, com prazo de até 60 dias para início das ações.

O ministro Flávio Dino determinou que o governo federal instaure, em até 60 dias, uma Tomada de Contas Especial para apurar possíveis irregularidades em repasses realizados à Codevasf.

A decisão foi baseada em análise técnica conduzida pela Controladoria-Geral da União, que identificou indícios de falhas na aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares, também envolvendo o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS).

Entre as medidas recomendadas estão a revisão de normas internas, criação de mecanismos mais rigorosos de fiscalização e padronização dos critérios para distribuição dos recursos. No caso da Codevasf, foi determinada a abertura de processo específico para responsabilização e ressarcimento ao erário.

O ministro também estabeleceu prazo de dez dias úteis para que a Advocacia-Geral da União apresente um cronograma com a implementação das ações corretivas, com previsão de avanço até o fim de maio.

Relatórios da CGU apontaram ainda inconsistências nos critérios adotados por diferentes ministérios na liberação de emendas, o que pode comprometer a transparência e o controle dos gastos públicos. Diante disso, foi prorrogado até o fim de março o prazo para padronização dessas regras em diversas pastas.

Outro ponto destacado na decisão foi a necessidade de reforço no Departamento Nacional de Auditoria do SUS, que sofreu redução significativa de servidores nos últimos anos, afetando a capacidade de fiscalização. O Ministério da Saúde terá 30 dias para apresentar um plano emergencial de recomposição.

A decisão do STF busca fortalecer o controle sobre o uso de recursos públicos e garantir maior transparência na execução de emendas parlamentares, com foco na responsabilização e na prevenção de novas irregularidades.

Neste domingo, 22, o ministro Flávio Dino determinou uma série de medidas voltadas ao fortalecimento da fiscalização de recursos públicos e ao aprimoramento da transparência na execução de emendas parlamentares. A decisão estabelece prazos e cobra ações concretas do governo federal e de órgãos da administração pública.

Na decisão, Dino apontou fragilidades nos mecanismos atuais de controle e classificou o cenário como uma “inequívoca emergência institucional”, especialmente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o ministro, há a necessidade de reforço na capacidade de auditoria para garantir maior eficiência na aplicação dos recursos públicos.

Reforço na auditoria do SUS

Entre as determinações, o ministro ordenou que o governo federal apresente, em até 30 dias, um plano emergencial para recompor a capacidade de atuação do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), responsável pela fiscalização de gastos na saúde.

Dino, então, fez um alerta direto sobre a situação. Segundo ele, caso não haja recomposição do Denasus em “prazo razoável”, poderão ser adotadas “medidas excepcionais de auditoria e fiscalização”, já que a saúde pública não pode seguir executando grandes volumes de recursos sem os controles previstos na Constituição.